rss

Perguntas frequentes sobre as designações de terrorismo

हिन्दी हिन्दी, English English, العربية العربية, Français Français, Русский Русский, Español Español, اردو اردو

Departamento de Estado dos Estados Unidos
Gabinete da Porta-voz
Para divulgação imediata
Folha de Dados
27 de fevereiro de 2018

 
 

1. Quais são os diferentes tipos de designações de terrorismo para grupos e indivíduos?

Existem duas autoridades principais para a designação de grupos e indivíduos terroristas. Os grupos podem ser designados de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, em inglês) sob a Lei de Imigração e Nacionalidade. Sob a Ordem Executiva (EO, em inglês) 13224, um grupo mais abrangente de entidades, incluindo grupos terroristas, indivíduos que atuam como parte de uma organização terrorista e outros grupos, como financiadores e empresas de fachada, podem ser designados de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, em inglês).

2. Qual é a diferença entre uma designação FTO e EO 13224?

Existem várias diferenças entre essas duas autoridades de designação. Por exemplo, enquanto ambas as designações FTO e EO 13224 desencadeiam um congelamento de ativos, a designação FTO impõe restrições de imigração aos membros da organização simplesmente em virtude da sua adesão, enquanto que a EO 13224 restringe viagens para pessoas que atendem aos critérios contidos na ordem. Além disso, a designação FTO desencadeia uma proibição criminal sobre o fornecimento voluntário de apoio material ou de recursos à organização designada. Outra diferença é que apenas as designações EO 13224 dão ao Departamento do Tesouro a autoridade derivada para designar outros indivíduos ou entidades que prestam apoio a pessoas ou entidades já designadas.

3. Quais são as consequências das designações FTO e EO 13224?

Ordem Executiva:

  • Com exceções limitadas estabelecidas na Ordem, ou conforme autorizado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, em inglês) do Departamento do Tesouro, todos os bens e participações em bens de pessoas ou organizações designadas que estão nos Estados Unidos, ou no âmbito dos Estados Unidos, ou que estão na posse ou no controle de pessoas físicas/jurídicas dos EUA, estão bloqueados.
  • Com exceções limitadas estabelecidas na Ordem, ou conforme autorizado pelo OFAC, qualquer transação ou negociação por parte de pessoas físicas/jurídicas dos EUA, ou no âmbito dos Estados Unidos, de bens ou participações em bens bloqueados de acordo com a Ordem, é proibida. Isso inclui, mas não se limita a, fazer ou receber qualquer contribuição de fundos, bens ou serviços, em nome ou benefício de pessoas ou entidades designadas.
  • Qualquer transação por qualquer pessoa física/jurídica dos EUA, ou no âmbito dos Estados Unidos, que evade ou evita, ou que tenha como objetivo evadir ou evitar, ou que tente violar qualquer proibição contida na Ordem Executiva, está proibida. Qualquer conspiração formada para violar qualquer das proibições também está proibida.
  • As penalidades civis e criminais podem ser avaliadas para violações.

Organização terrorista estrangeira:

  • É um crime para uma pessoa nos Estados Unidos, ou sujeita à jurisdição dos Estados Unidos, fornecer, conscientemente, “suporte ou recursos materiais” ou receber treinamento militar de, ou em nome de, uma FTO designada.
  • Representantes e membros de uma FTO designada, se forem estrangeiros, não serão admitidos e, em determinadas circunstâncias, serão removidos, dos Estados Unidos.
  • Exceto quando autorizado pelo Secretário do Tesouro, qualquer instituição financeira dos EUA que tome conhecimento de que possui, ou controla fundos em que uma FTO, ou seu agente, tem participação, deve manter a posse ou o controle sobre os fundos e reportar os fundos ao Tesouro.

4. Quem pode designar FTOs e SDGTs?

O Departamento de Estado está autorizado a designar as FTOs e os SDGTs, enquanto o Departamento do Tesouro tem autoridade para designar apenas os SDGTs. Ambos os departamentos agenciam essas designações em cooperação com o Departamento de Justiça.

Todas as designações do Departamento de Estado podem ser encontradas aqui. Além disso, todas as designações de FTO e EO do Departamento de Estado, também podem ser encontradas no site do OFAC do Departamento do Tesouro.

5. Quais são os critérios de designação?

O Secretário de Estado designa Organizações Terroristas Estrangeiras de acordo com a Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade. Os critérios legais para designar um grupo como uma Organização Terrorista Estrangeira são:

  • A organização deve ser uma organização estrangeira;
  • A organização deve estar envolvida em atividades terroristas ou terrorismo ou manter a capacidade e a intenção de se envolver em atividades terroristas ou terrorismo; e
  • A atividade terrorista ou de terrorismo da organização ameaça a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos ou a segurança nacional dos Estados Unidos.

De acordo com a Ordem Executiva 13224, o secretário de Estado, em consulta com o secretário do Tesouro e o procurador-geral, poderá designar indivíduos ou organizações estrangeiras que ele determina ter cometido, ou representar um risco significativo de cometer, atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, política externa ou a economia dos Estados Unidos. Além disso, o secretário do Tesouro, em consulta com o secretário de Estado e o procurador-geral, poderá designar indivíduos ou organizações quando ficar provado que:

  • São de propriedade de, ou controlados por, ou agem em nome de um indivíduo ou organização contido no Anexo da Ordem Executiva, ou em nome ou benefício de pessoas que comprovadamente estão sujeitas à Ordem Executiva;
  • Auxiliam, patrocinam ou prestam apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou outros serviços para, ou em apoio a, atos de terrorismo ou indivíduos ou organizações designados na Ordem Executiva, ou no âmbito da Ordem; ou
  • São associados de outra forma a determinados indivíduos ou organizações designados na Ordem Executiva, ou no âmbito da Ordem.

6. O que faz você decidir designar ou não designar um grupo ou organização?

No Departamento de Estado, a Agencia de Contraterrorismo, em consulta com outras agencias, identifica e avalia possíveis indivíduos ou organizações para designação. Outros Departamentos também recomendam alvos de designação.

7. Como funciona o processo?

Para as Organizações Terroristas Estrangeiras, uma vez que uma organização é identificada, preparamos um registro administrativo detalhado, que é uma compilação de informações, geralmente incluindo ambas as informações de fonte aberta e sigilosas, demonstrando que os critérios legais de designação foram satisfeitos.

  • Se o secretário de Estado, em consulta com o procurador-geral e o secretário do Tesouro, decidir fazer a designação, o Congresso é notificado da intenção do Secretário de designar a organização sete dias antes da designação ser publicada no Federal Register, conforme exigência da seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade.
  • Após a expiração do período de espera de sete dias e, na ausência de ação do Congresso para se opor à designação, a notificação da designação é publicada no Federal Register, ocasião em que a designação passa a vigorar.

Nós também preparamos um registro administrativo para Terroristas Globais Especialmente Designados. Uma vez que seja concluído e o secretário de Estado ou o secretário do Tesouro designar um indivíduo ou organização, os bens do indivíduo ou da organização nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas físicas/jurídicas dos EUA são congelados e o OFAC toma as medidas apropriadas, incluindo a notificação da ordem de bloqueio às instituições financeiras dos EUA, direcionando-as para bloquear os ativos do indivíduo ou organização designado.

  • O aviso da designação também é publicado no Federal Register. O OFAC também adiciona o indivíduo ou organização à sua lista de Cidadãos Especialmente Designados, identificando tais indivíduos ou organizações como Terroristas Globais Especialmente Designados e publica um aviso desta adição no site do OFAC.
  • Uma designação permanece em vigor até a designação ser revogada ou a Ordem Executiva caducar ou ser encerrada de acordo com a lei dos EUA.

8. Qual é o significado do Departamento de Estado designar um grupo terrorista ao invés do Departamento do Tesouro?

  • Os Departamentos de Estado e do Tesouro têm diferentes autoridades sob a Ordem Executiva 13224 para designar os SDGTs. Um indivíduo designado sob a autoridade da EO 13224 cometeu, ou representa um risco significativo de cometer, atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, política externa ou economia dos Estados Unidos.
  • O Tesouro pode designar sob a Ordem Executiva 13224 utilizando autoridades que permitem a designação de indivíduos ou organizações que comprovadamente são de propriedade ou controlados por, ou estão agindo em nome ou em benefício de um indivíduo ou organização contido no Anexo da Ordem Executiva, ou em nome ou em benefício de pessoas comprovadamente sujeitas à Ordem; para auxiliar, patrocinar ou prestar apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outra natureza em apoio a atos de terrorismo ou indivíduos ou entidades designados na Ordem Executiva, ou no âmbito da Ordem; ou que estão de outra forma associados a determinados indivíduos ou organizações designados na Ordem Executiva, ou no âmbito da Ordem.

Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
Atualizações de E-mail
Para se inscrever para atualizações ou acessar suas preferências de assinante, digite abaixo suas informações de contato.