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Como os governos tratam a servidão doméstica em famílias de diplomatas

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Departamento de Estado dos EUA
Escritório de Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas
Washington, DC
Junho de 2018

Como os governos tratam a servidão doméstica em famílias de diplomatas

Os governos enfrentam um desafio especial ao tratar da servidão doméstica em famílias de diplomatas, uma forma de tráfico humano que envolve trabalhadores domésticos empregados por diplomatas e funcionários de organizações internacionais destacados no exterior. Embora seja raro diplomatas submeterem empregados domésticos à servidão involuntária ou a outras formas de exploração, nessas ocasiões, quando de fato ocorre, trata-se de um problema grave e desafiador para ser enfrentado pelos governos anfitriões.

O pessoal de missões no exterior e seus familiares gozam de várias formas de imunidade de jurisdição no país em que estão destacados. Em particular, representantes de governos estrangeiros acreditados em um país anfitrião como “agentes diplomáticos” ou com status equivalente (como os representantes permanentes nas Nações Unidas), juntamente com seus cônjuges e filhos, gozam de imunidade de jurisdição penal absoluta e civil parcial; portanto, não podem ser processados a menos que seu governo conceda uma renúncia à imunidade. Os diplomatas e os membros de sua família imediata também gozam de inviolabilidade pessoal, o que significa que não podem ser presos ou detidos. Outros representantes de governos estrangeiros, como funcionários administrativos e técnicos de embaixadas, gozam de um grau menor de privilégios e imunidades, mas também podem estar imunes à jurisdição civil, administrativa e penal do país anfitrião.

As imunidades típicas para os membros de uma missão diplomática estão consagradas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tratado baseado nos interesses recíprocos dos Estados que recebem diplomatas estrangeiros e enviam seus diplomatas ao exterior. A convenção também obriga os diplomatas a respeitar as leis da nação anfitriã e reconhece implicitamente o privilégio de longa data de levar empregados domésticos estrangeiros para missões diplomáticas no exterior.

Os empregados domésticos muitas vezes enfrentam circunstâncias que os deixam extremamente vulneráveis à exploração por parte de seus empregadores diplomatas. Em geral residem legalmente no país em que trabalham somente em virtude de estarem empregados pelo diplomata. Assim, podem permanecer em situações de exploração por sentirem que não têm outras opções. Além disso, esses trabalhadores são muitas vezes isolados da comunidade além da família do diplomata devido à falta de familiaridade com o idioma, as instituições e a cultura do país em que estão empregados. Há uma disparidade significativa de poder entre um diplomata, que é funcionário de governo de certo nível, e um trabalhador doméstico, que provavelmente tem uma formação modesta e pode ter educação escolar ou habilidades linguísticas limitadas. Além disso, empregados domésticos normalmente são informados sobre o status especial dos diplomatas e podem acreditar que as regras de prestação de contas não se aplicam a seus empregadores e que é inútil procurar ajuda.

No entanto, um consenso internacional começou a tomar forma, reconhecendo que os diplomatas devem ser responsabilizados pela exploração de empregados domésticos.

Por exemplo, entende-se cada vez mais que existe um limite temporal para a imunidade gozada pelos diplomatas e seus familiares. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas prevê que, depois que um diplomata deixa seu cargo, ele goza de uma forma limitada de imunidade que se estende somente a seus “atos oficiais” enquanto esteve acreditado. Empregar um trabalhador doméstico é amplamente reconhecido como sendo um ato não oficial; portanto, empregados domésticos tiveram êxito ao processar diplomatas (e seus cônjuges) após o término do status de diplomata por abusos que teriam ocorrido enquanto estavam acreditados.

As seções seguintes descrevem algumas das abordagens inovadoras atualmente implementadas pelo governo dos EUA e de outros governos anfitriões de acordo com o paradigma dos 3 Ps de prevenção, proteção e processo penal para tratar da servidão doméstica em famílias de diplomatas.

PREVENÇÃO

  • Exigir que trabalhadores domésticos estrangeiros empregados por diplomatas tenham contratos escritos em idioma que os trabalhadores compreendam antes de chegarem ao país; os contratos devem especificar horas de trabalho, salário, férias, assistência médica, etc. Muitos governos também proíbem os empregadores de reter os documentos de viagem e identidade dos trabalhadores.
  • Exigir que os empregados domésticos se registrem pessoalmente com o governo anfitrião (normalmente o Escritório de Protocolo no Ministério das Relações Exteriores). Os registros são uma oportunidade para os trabalhadores se reunirem com representantes do governo anfitrião sem a presença do empregador para discutir suas condições de trabalho e ser informados de seus direitos e obrigações. Um trabalhador doméstico normalmente recebe um cartão de identificação que é renovado periodicamente e contém informações de contato para assistência, se necessário.
  • Proibir o pagamento de salários em dinheiro em países com sistemas bancários eficazes e, em vez disso, exigir o depósito direto do salário em uma conta bancária no nome do empregado doméstico ou pagamento em cheque. Essas medidas fornecem provas objetivas no caso de uma disputa salarial. Além disso, muitos governos têm exigências de salário mínimo e proíbem inteiramente o desconto de despesas referentes a acomodação e alimentação ou especificam o quanto pode ser descontado do salário, dessa forma limitando descontos excessivos que possam mascarar o pagamento a menor do salário.
  • Limitar o número de trabalhadores domésticos que os diplomatas podem empregar ao mesmo tempo a fim de ajudar a garantir que possam bancar o pagamento do salário prometido e também proibir que familiares do trabalhador possam acompanhá-lo, uma vez que os familiares também podem ser submetidos à exploração. Trabalhadores acompanhados pela família podem ter menor probabilidade de denunciar abusos por medo de que seu cônjuge ou seus filhos percam o status de residência.
  • Exigir que os empregados domésticos demonstrem entendimento de pelo menos um dos idiomas do país anfitrião antes de o visto ser emitido.
  • Fornecer treinamento para o corpo diplomático sobre o tratamento apropriado dos empregados domésticos antes das designações no exterior e elaborar políticas internas de recursos humanos no Ministério das Relações Exteriores para sanção de diplomatas que abusem de empregados domésticos quando destacados no exterior.

PROTEÇÃO

  • Levar alegações confiáveis de exploração de trabalhador doméstico por um diplomata à atenção do embaixador da missão do Estado de origem e exigir uma resposta oportuna para as alegações. Alguns governos anfitriões também podem adotar a medida preventiva de limitar a emissão de visto para todos os trabalhadores domésticos a serem empregados por membros da missão até que as alegações sejam resolvidas de maneira satisfatória.
  • Comprometer-se diplomaticamente com governos estrangeiros para incentivar a resolução e/ou o pagamento de sentenças judiciais finais em ações civis, incluindo sentenças à revelia do réu, contra um de seus diplomatas. Como descrito acima, diplomatas e seus familiares foram processados com êxito por ex-empregados domésticos após o término do status de diplomata.
  • Encorajar empregadores diplomatas que sejam alvo de graves alegações de empregados domésticos a resolver o problema e, se apropriado, indenizar o empregado doméstico, mesmo que não haja reparação legal formal disponível no país de designação.
  • Definir mecanismos alternativos de resolução de disputas na tentativa de mediar conflitos entre diplomatas e empregados domésticos.
  • Construir parcerias entre agentes da lei e ONGs da comunidade para garantir que empregados domésticos fugindo do tráfico humano tenham acesso a abrigo e apoio.

PROCESSOS PENAIS

  • Adotar medidas sérias para responsabilizar diplomatas. Por exemplo, se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no Estado anfitrião informarem que processarão o diplomata por um crime grave (incluindo tráfico humano) se o diplomata não tiver imunidade, então esse Estado anfitrião poderá solicitar que o Estado de origem renuncie à imunidade para permitir que o processo penal prossiga. Se essa renúncia não for concedida, o diplomata e seus familiares poderão ser obrigados a deixar o país.
  • Encaminhar alegações confiáveis de exploração de um trabalhador doméstico por um diplomata aos encarregados pela aplicação da lei para investigação.
  • Indicar ex-membros de missões estrangeiras e, se for o caso, seus familiares como objeto dos “alertas vermelhos” da Interpol, que são sinais de um sistema internacional que alerta agentes da lei em âmbito global que essas pessoas são procuradas por outro governo nacional para serem processadas com base em um mandado de prisão.

  • Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
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