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FORTALECIMENTO DAS PROTEÇÕES CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

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Departamento de Estado dos EUA
Escritório de Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas
Washington, DC

Junho de 2018

FORTALECIMENTO DAS PROTEÇÕES CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

As compras governamentais de bens e serviços representam uma parcela significativa da economia global e, portanto, apresentam uma oportunidade importante para os governos promoverem práticas comerciais responsáveis, reforçarem suas expectativas em relação ao setor privado e impulsionarem a transformação dos mercados globais.

As compras governamentais podem ser, e geralmente são, utilizadas para promover uma variedade de políticas, desde o aprimoramento da sustentabilidade até a promoção de práticas de não discriminação para apoiar empresas de pequeno porte e de minorias. Da mesma forma, os governos podem utilizar as compras como ferramenta para fortalecer e apoiar esforços de combate ao tráfico.

Os governos podem adotar medidas para avaliar sua estrutura de compras em vigor, incorporar contribuições de especialistas em direitos trabalhistas e tráfico humano, e implementar políticas que protejam os trabalhadores contra a exploração em contratos governamentais. Tais políticas devem claramente proibir o tráfico humano por empresas contratadas e subcontratadas do governo e proibir um subconjunto de atividades conhecidas por conduzir ao tráfico humano.

Regulamentação sobre Compras Federais, “Fim ao Tráfico de Pessoas”

Os Estados Unidos há muito tempo têm uma política que proíbe funcionários do governo e de empresas contratadas de se envolver no tráfico de pessoas. A eficácia dessa política foi reforçada em 2015, quando a regra intitulada “Fim ao Tráfico de Pessoas”, da Regulamentação sobre Compras Federais (FAR), implementou proibições relacionadas com o tráfico para funcionários federais contratados e subcontratados.

A FAR determina que empresas contratadas e subcontratadas notifiquem o pessoal de compras governamentais sempre que receberem informações confiáveis de tráfico humano ou de violações das práticas proibidas associadas com o tráfico e avisem as partes que os órgãos federais podem impor medidas reparatórias, incluindo a rescisão do contrato, por descumprimento das exigências.

As regulamentações se aplicam a todos os contratos e proíbem empresas contratadas e subcontratadas de participar de práticas proibidas como:

 

  • Envolvimento em formas graves de tráfico de pessoas.
  • Envolvimento em atos sexuais comerciais durante a execução do contrato.
  • Utilização de trabalho forçado na execução do contrato.
  • Destruição, ocultação, confisco ou negação por outra forma do acesso de funcionários a seus documentos de identidade ou imigração.
  • Utilização de práticas de recrutamento enganosas ou fraudulentas.
  • Utilização de recrutadores que não cumprem as leis trabalhistas locais.
  • Cobrança de taxas de recrutamento dos funcionários.
  • Não fornecimento de transporte de retorno para os funcionários ao final do contrato.
  • Fornecimento ou organização de alojamento que não atenda às normas de moradia e segurança do país anfitrião.
  • Se exigido por lei ou contrato, não fornecimento de um contrato de trabalho por escrito.

Além disso, a regra da FAR determina planos de conformidade para todos os contratos acima de US$ 500 mil e que sejam executados no exterior (não incluindo contratos para itens disponíveis comercialmente no mercado). Todos os anos, as empresas contratadas são obrigadas a certificar que implementaram um plano para evitar todas as atividades proibidas e monitorar, detectar e rescindir qualquer subcontrato em que seja constatado que um funcionário terceirizado está envolvido em atividades proibidas. Tais planos de conformidade devem incluir os seguintes elementos:

  • Um programa de conscientização para informar os funcionários da empresa contratada sobre a política que proíbe atividades relacionadas com o tráfico.
  • Um processo para os funcionários reportarem, sem medo de retaliação, atividades não compatíveis com a FAR.
  • Um plano de recrutamento e remuneração que permita apenas o uso de empresas de recrutamento com funcionários treinados, proíba a cobrança de taxas de recrutamento dos funcionários e garanta que os salários atendam às exigências legais aplicáveis do país anfitrião ou expliquem qualquer variação.
  • Um plano de alojamento, se a empresa contratada fornecer ou providenciar moradia, que garanta que o alojamento atenda às normas de moradia e segurança do país anfitrião.
  • Procedimentos para impedir que agentes e subcontratos de qualquer nível e de qualquer valor monetário se envolvam com o tráfico de pessoas e para monitorar, detectar e rescindir quaisquer agentes ou empresas subcontratadas que se envolvam em tais atividades.

O descumprimento dessa regulamentação pode resultar na suspensão ou exclusão do funcionário.

Regulamentação sobre Compras Federais, “Proibição de Aquisição de Produtos Produzidos por Trabalho Infantil Forçado ou Escravo”

A FAR também determina que o pessoal de contratação do governo dos EUA verifique a “Lista de Bens Produzidos por Trabalho Infantil Forçado ou Escravo” do Departamento do Trabalho ao emitir uma solicitação de suprimentos. Se o produto aparecer na lista, o contratado é obrigado a certificar que não fornecerá nenhum produto final de países (sujeito a determinadas exceções) que apareçam na lista; ou a certificar que fez um esforço de boa-fé para determinar se o trabalho forçado ou escravo foi utilizado para extrair, produzir ou fabricar qualquer produto final a ser fornecido pelo contrato.

Se o pessoal de contratação do governo dos EUA tiver motivos para acreditar que o trabalho infantil forçado ou escravo foi utilizado para produzir um produto final, é obrigado a entrar em contato com o inspetor-geral da agência, o procurador-geral ou o secretário do Tesouro.

O descumprimento dessa regulamentação pode resultar na rescisão do contrato, suspensão do contratado ou exclusão por até três anos.

Para ferramentas e recursos destinados a identificar e impedir o tráfico humano nas cadeias globais de fornecimento e para analisar um modelo de um plano de conformidade compatível com a regra FAR “Fim ao Tráfico de pessoas”, visite www.ResponsibleSourcingTool.org.

Para ferramentas e recursos sobre o desenvolvimento de sistemas de conformidade social robustos para enfrentar o trabalho forçado e outros abusos trabalhistas nas cadeias globais de fornecimento, visite www.dol.gov/ilab/complychain.


Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
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