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Os 3 P: Processo Penal, Protecção e Prevenção

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Os 3 P: Processo Penal, Protecção e Prevenção

O paradigma dos “3P” — processo penal, protecção e prevenção — continua a ser o modelo fundamental utilizado internacionalmente para combater o tráfico humano. Os Estados Unidos também adoptam essa abordagem, refletida no Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo) e a Lei dos Estados Unidos de Protecção às Vítimas do Tráfico, de 2000, tal como foi emendada (TVPA). O Gabinete para Monitorizar e Combater o Tráfico de Pessoas (Gabinete TIP) do Departamento de Estado dos Estados Unidos emprega diversos instrumentos diplomáticos e programáticos para difundir o paradigma dos 3P em todo o mundo. Além disso, um “quarto P” —parceria — serve como meio complementar para conseguir o progresso em todos os 3P e recrutar todos os segmentos da sociedade na luta contra a escravidão moderna.

Processo Penal

Sob a égide dos quadros estabelecidos pelo Protocolo de Palermo e a TVPA, a aplicação eficaz da lei torna-se um elemento indispensável dos esforços governamentais de combate ao tráfico de pessoas. No Relatório sobre o Tráfico de Pessoas, publicado anualmente, o Departamento de Estado analisa se os governos criminalizam todas as formas de tráfico de pessoas, se fazem investigações robustas e instauram processos penais em casos que envolvem tráfico de pessoas, e se condenam e aplicam penas aos responsáveis por tais actos com penas de prisão suficientemente severas para dissuadir os criminosos e reflectir adequadamente a natureza hedionda desse crime.

Segundo a TVPA, uma resposta eficaz da justiça penal ao tráfico de pessoas significaria encarar o processo penal desses casos com a mesma seriedade com que se encara o de outros crimes graves, tais como o rapto ou a violação sexual. Os governos deviam considerar como criminalmente responsáveis todos os envolvidos no tráfico de pessoas, incluindo intermediários conhecedores da intenção de exploração, e não deviam aplicar penas suspensas, coimas ou sanções administrativas no lugar de penas de prisão. O ideal, e em conformidade com o Protocolo de Palermo, seria que um enquadramento jurídico centrado na vítima autorizasse a reparação ou compensação às vítimas, ordenada pelo tribunal, complementarmente à condenação efectiva dos traficantes.

Resoluções não penais, tais como processos de mediação, não cumprem com as normas do Protocolo de Palermo, que essencialmente definem o tráfico de pessoas como um crime que deve ser objecto de processo penal, e não como uma infracção civil que pode ser remediada exclusivamente através de indemnização. Sem as penas de prisão, os traficantes de pessoas não serão efectivamente dissuadidos.

O Gabinete TIP colabora com os seus parceiros interagenciais e do sector da aplicação da lei no âmbito do governo dos Estados Unidos; a nível internacional, colabora com ONGs e organizações internacionais, dando assistência a outros governos a fim de redigir e implementar legislação abrangente de combate ao tráfico e processar criminalmente traficantes com todo o rigor.

Protecção

A protecção é um elemento fundamental à abordagem centrada na vítima adoptada pela comunidade internacional nos seus esforços para combater a escravatura moderna. Uma protecção eficaz das vítimas implica identificá-las, encaminhá-las para um leque abrangente de serviços, prover ou financiar directamente ONGs para que providenciem esses serviços e ajudar essas pessoas a reconstruir as suas vidas.

A identificação das vítimas é um primeiro passo fundamental para garantir que estas possam receber o apoio e recursos de que necessitam. Os esforços de identificação proactiva, bem como a formação dada aos primeiros intervenientes, profissionais de saúde qualificados e outros prestadores de serviços, têm uma importância crucial para a capacidade de um governo combater o tráfico de pessoas. Após a identificação, os governos devem dar prioridade aos direitos e necessidades das vítimas, garantindo que os esforços de protecção levem em conta o seu tratamento digno e a possibilidade de cada uma voltar para a vida que deseja. O objectivo do Gabinete TIP é construir a capacidade de governos e ONGs, de modo a aumentar o nível de protecção das vítimas em países de todas as regiões do mundo.

Para proteger eficazmente os cidadãos estrangeiros vítimas de tráfico, os governos devem permitir-lhes permanecer no país, trabalhar e aceder a serviços sem medo de detenção ou deportação pelo facto de não terem estatuto legal ou devido aos crimes que os seus traficantes os obrigaram a cometer. Para além disso, os governos deviam facilitar o processo pelo qual as vítimas obtêm auxílio à imigração. Devem ser instituídas medidas de salvaguarda que garantam a segurança das vítimas e dos membros das suas famílias, que podem correr o risco de intimidação ou retaliação por parte dos traficantes. Nos casos em que as vítimas do tráfico, quer adultas, quer crianças, tenham cadastro de crimes cometidos em resultado de terem sido sujeitas a tráfico, esse cadastro deve ser anulado ou eliminado.

A protecção adequada às vítimas requer parcerias eficazes entre os agentes da aplicação da lei e os prestadores de serviços, não apenas imediatamente a seguir à identificação, mas durante toda a participação da vítima em acções penais ou civis.

Serviços abrangentes à vítima incluem serviços de emergência e continuados; gestão intensiva de casos, habitação, alimentação, cuidados médicos e dentários e assistência legal; e ainda acesso a oportunidades educativas, vocacionais e económicas. Entre os esforços para ajudar os cidadãos estrangeiros vítimas de tráfico a reconstruir as suas vidas encontram-se a repatriação voluntária e a assistência nas suas comunidades de origem.

Prevenção

Os esforços de prevenção são um elemento igualmente importante do movimento global de combate ao tráfico de pessoas. Uma prevenção eficaz confronta directamente as tácticas dos traficantes. Com uma divulgação de informação exacta e orientada, as comunidades ficam mais bem preparadas para responder à ameaça do tráfico de pessoas. Programas de intervenção estratégica podem chegar até populações de risco antes de estas serem confrontadas com as prácticas desonestas de recrutamento daqueles que tencionam explorá-las para trabalho forçado ou sexo comercial. Importantes parcerias entre os sectores público e privado e a sociedade civil podem aumentar o nível de sensibilização para o perigo, alavancar competências especializadas e facilitar o emergir de soluções criativas.

Os esforços de prevenção devem incluir também iniciativas transversais, tais como adicionar emendas à legislação laboral para que esta não exclua certos tipos de trabalhadores das suas formas de protecção; executar de forma robusta a legislação laboral, particularmente em sectores onde o tráfico é mais frequente; implementar medidas, como o registo de nascimento, que diminuem a vulnerabilidade ao tráfico; desenvolver e monitorizar programas de recrutamento de trabalhadores que os protejam da exploração; reforçar parcerias entre o sector de aplicação da lei, o governo e as ONGs; dar relevância a uma implementação eficaz de políticas através de regras de execução mais rigorosas, melhor divulgação e normas empresariais aprovadas pelo governo; monitorizar cadeias de fornecimento de modo a abordar a questão do trabalho forçado, inclusive através de políticas de aquisição do governo; e trabalhar no sentido de diminuir a procura de sexo comercial.

Para além disso, as recentes inovações na área do envolvimento do sector privado no tráfico de pessoas têm o potencial de fazer avançar os esforços de prevenção. Um novo impulso a favor da responsabilização das empresas apela a que estas prestem maior atenção às suas cadeias de fornecimento, especialmente à análise do recrutamento dos seus trabalhadores e fornecedores, incluindo os que colhem, recolhem ou extraem matéria-prima.

Com o tempo, à medida que os governos e intervenientes no combate ao tráfico utilizam a sua experiência e partilham o que aprenderam, novas medidas e métodos de prevenção irão surgir e desenvolver-se. Embora os esforços de prevenção sejam muitas vezes os mais difíceis de medir, podem tornar-se mais sofisticados, escalonáveis e eficazes se apoiados por suficientes recursos e vontade política.

O processo penal, a protecção e a prevenção estão intimamente ligados. Na verdade, a eficácia dos 3P reside em sua natureza e complementaridade que se reforçam mutuamente. O processo penal, por exemplo, age como elemento dissuasor, podendo vir a evitar a ocorrência do tráfico de pessoas. Do mesmo modo, a protecção pode empoderar os que foram explorados, evitando que sejam vitimizados de novo após a sua reintegração na sociedade. Um processo penal centrado na vítima, que se abre à participação dos sobreviventes, é fundamental aos esforços de protecção.

Utilizando o paradigma dos 3P, o Gabinete TIP trabalha todo o ano na avaliação dos esforços do governo, na defesa de respostas mais eficazes e no apoio a organizações internacionais e ONG dedicadas ao combate ao tráfico de pessoas em todo o mundo.


Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
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