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Proteção de vítimas contra processos injustos e revitimização

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Departamento de Estado dos EUA
Escritório de Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas
Washington, DC
Junho de 2018

Proteção de vítimas contra processos injustos e revitimização

Há anos, o Relatório sobre Tráfico de Pessoas detalha a importância de proteger as vítimas de tráfico de pessoas durante todo o processo de aplicação da lei. Um princípio central da abordagem centrada na vítima é que as vítimas de tráfico não devem ser responsabilizadas criminalmente por seu envolvimento em atividades ilícitas que sejam resultado direto de sua vitimização.

No cerne do tráfico de pessoas está o uso de força, fraude ou coerção para explorar pessoas. Os traficantes fazem uso do controle que exercem sobre as vítimas para forçá-las a realizar atividades que os beneficiam. Os traficantes quase sempre obrigam as vítimas a se envolver em atividades criminosas como prostituição, furto ou tráfico e cultivo de drogas.

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei muitas vezes não conseguem triar e identificar de maneira apropriada vítimas de tráfico humano quando detêm ou prendem suspeitos de crimes. Isso pode resultar em revitimização, quando as vítimas são punidas por envolvimento nos crimes que os traficantes as forçaram a cometer.

Para piorar a injustiça, os antecedentes criminais podem ter um efeito profundamente negativo nas vítimas ao longo da vida — por exemplo, uma sobrevivente de tráfico sexual que não consegue alugar um apartamento devido a prisões anteriores por prostituição; ou uma pessoa forçada por uma gangue criminosa a roubar ou vender drogas que não consegue arrumar emprego devido aos antecedentes criminais decorrentes desses atos. Mesmo que uma vítima de tráfico nunca seja acusada, ou mesmo que as acusações sejam retiradas, os registros de prisão e o estigma permanecem, afetando onde as vítimas moram, suas oportunidades de emprego e como os outros as veem.

Embora o Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo), não aborde especificamente a não criminalização das vítimas de tráfico, o artigo 2(b) afirma que um dos propósitos do protocolo é “proteger e assistir as vítimas desse tráfico, com total respeito pelos direitos humanos”. Além disso, o Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas, que assessora a Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, recomendou o seguinte em 2009:

“Com relação a assegurar a não punição e a não acusação de pessoas traficadas, os Estados-partes devem: (a) Estabelecer procedimentos apropriados para identificar vítimas de tráfico de pessoas e dar apoio a tais vítimas; (b) Considerar, de acordo com sua legislação nacional, não punir nem processar pessoas traficadas por atos ilícitos por elas cometidos como consequência direta de sua situação como pessoas traficadas ou em decorrência de terem sido obrigadas a cometer tais atos ilícitos.…”

Na Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico (TVPA) dos Estados Unidos, o Congresso determinou que:

 “As vítimas de formas graves de tráfico não devem ser encarceradas nem multadas de forma inadequada ou penalizadas de outra forma unicamente pelos atos ilícitos cometidos como resultado direto de terem sido traficadas, como o uso de documentos falsos, a entrada no país sem documentação ou o trabalho sem documentação.”

O Conselho da Europa e a UE adotaram instrumentos que reconhecem esse princípio de não punição. O Artigo 8º da Diretiva da UE de 2011 sobre prevenção e combate do tráfico de seres humanos estabelece:

“Os Estados-Membros devem, de acordo com os princípios básicos de seus respectivos sistemas jurídicos, tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes possam não processar nem impor penalidades às vítimas de tráfico de seres humanos por sua participação em atividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer como consequência direta de terem sido submetidas a quaisquer dos atos [isto é, infrações relativas ao tráfico de seres humanos] referidos no Artigo 2º.”

O adendo não vinculante de 2013 ao Plano de Ação para Combater o Tráfico de Seres Humanos da OSCE afirma na Seção IV, parágrafo 2.6, em Acesso à Justiça e Medidas Apropriadas:

“2.6 Tomar medidas adequadas para garantir que, quando apropriado, as vítimas identificadas de TSH [tráfico de seres humanos] não sejam penalizadas por seu envolvimento em atividades ilícitas que tenham sido forçadas a praticar.”

A Convenção contra o Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, da Associação das Nações do Sudeste Asiático, afirma no Capítulo IV, Artigo 14(7):

“Cada Signatário deve, de acordo com as respectivas leis, regras, regulamentações e políticas nacionais, e nos casos apropriados, considerar não responsabilizar criminal ou administrativamente as vítimas de tráfico de pessoas, por atos ilícitos por elas cometidos, se tais atos estiverem diretamente relacionados com os atos do tráfico.”

A identificação eficaz das vítimas de tráfico, inclusive entre aqueles que possam ter cometido delitos, é fundamental para uma abordagem centrada na vítima. As vítimas de tráfico podem ficar mais propensas a denunciar sua vitimização se estiverem seguras de que isso não resultará em prisão ou processos penais. Isso permite que um governo cumpra melhor suas obrigações de fornecer proteção e assistência às vítimas, bem como de investigar e processar casos de tráfico. A identificação precoce das vítimas de tráfico é essencial para impedir a revitimização e as ajudará a iniciar o processo de recuperação assim que possível.

ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES

Em 2010, Nova York se tornou o primeiro estado americano a aprovar legislação que permite a anulação das condenações dos sobreviventes de tráfico por crimes de prostituição. Em 2013, a legislação da Flórida foi ainda mais longe ao prever a extinção de “qualquer condenação por delito cometido enquanto (…) vítima de tráfico humano”. Em março de 2018, 39 estados tinham leis de anulação de condenações que permitem aos sobreviventes buscar um mandado judicial que anule ou extinga condenações criminais contra eles resultantes de sua situação de tráfico.

A anulação da condenação é um reconhecimento formal de “inocência factual”. As leis de anulação de condenação devem ser aplicadas a adultos e crianças, dado que ninguém que tenha sido forçado, enganado ou coagido a cometer atividade criminosa deve ser considerado como tendo consentido com essa atividade. Os Estados também devem garantir que essas leis cubram condenações que englobem a grande variedade de crimes não violentos que as vítimas são forçadas a cometer.

Essas leis não apenas permitem que sejam corrigidas injustiças passadas com as vítimas, mas também ajudam as vítimas de tráfico a recuperar e reconstruir a vida. A anulação das condenações aumenta a capacidade de um sobrevivente encontrar emprego, reduzindo suas vulnerabilidades econômicas e o risco de ser traficado novamente. Na ausência de uma lei de anulação de condenação, as vítimas de tráfico são condenadas a serem vistas para sempre como ex-criminosos, o que compromete seus esforços para reconstruir a vida de inúmeras maneiras.


Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
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