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Quadro de Transição Democrática para a Venezuela

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Departamento de Estado dos EUA
Gabinete da Porta-Voz
31 de março de 2020

 

  1. Pleno retorno de todos os membros da Assembleia Nacional (AN); o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspende a ordem de desacato e restaura os poderes da AN, com imunidade para os deputados; a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) é dissolvida. Os Estados Unidos suspendem as sanções impostas aos membros da ANC por sua participação nesse órgão.
  2. Todos os prisioneiros políticos são soltos imediatamente.
  3. Todas as forças de segurança estrangeiras deixam imediatamente o país, exceto se autorizadas a ficar por 3/4 dos votos na AN.
  4. A AN elege um novo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e integrantes do TSJ que sejam aceitáveis por todos os partidos ou coalizões de partidos que representem 25% ou mais da bancada da AN. (Isso daria ao PSUV e à coalizão multipartidária de Guaidó poder de veto quanto a qualquer desses postos.) Após a seleção de um novo CNE e TSJ, os Estados Unidos suspendem as sanções impostas aos antigos membros da CNE e do TSJ por sua participação nesses órgãos.
  5. A AN aprova Lei do “Conselho de Estado”, que cria um Conselho de Estado que se torna o Poder Executivo. Cada partido ou coalizão de partidos com bancada de 25% ou mais seleciona dois membros do Conselho de Estado, um dos quais tem que ser um governador de estado. Os quatro membros do Conselho de Estado selecionam, então, um quinto membro para ser Secretário Geral, o qual servirá como presidente interino até as eleições e não poderá se candidatar à presidência nas eleições. Membros do Conselho não podem ser membros da AN ou do TSJ. As decisões do Conselho de Estado serão alcançadas por voto majoritário. Um membro das Forças Armadas Nacionais da Venezuela (FANB) servirá como Assessor Militar do Conselho de Estado.
  6. Todos os poderes designados ao Presidente pela Constituição serão investidos exclusivamente no Conselho de Estado. Os Estados Unidos e a União Europeia suspenderão as sanções àqueles que reinvidicavam autoridade presidencial e que foram impostas devido aos postos que ocupavam anteriormente assim que o Conselho de Estado estiver em funcionamento e esses indivíduos renunciarem a quaisquer reivindicações futuras a postos executivos e reconhecerem o Conselho de Estado como o poder executivo exclusivo.
  7. Uma vez que tenha sido formado o Conselho de Estado e que as forças de segurança estrangeiras tenham partido (exceto se ficarem com aprovação de 3/4 de votos da AN), as sanções dos EUA ao Governo da Venezuela, à PDVSA e ao setor petrolífero serão suspensas.
  8. O Conselho de Estado nomeia novo ministério. Os EUA suspendem as sanções contra os ex-integrantes dos ministérios devido ao fato de ocuparem cargos anteriores. OS EUA também suspendem as sanções aos membros das FANB com base em suas posições na instituição.
  9. A comunidade internacional fornece apoio humanitário, econômico, eleitoral, de governança, desenvolvimento e segurança, com especial enfoque inicial no sistema de atendimento médico e no fornecimento de água e eletricidade. Programas existentes de bem-estar social, agora complementados com apoio internacional, deverão se tornar acessíveis igualmente a todos os cidadãos venezuelanos. Começam negociações com o Banco Mundial, FMI e Banco Interamericano de Desenvolvimento para a criação de importantes programas de apoio.
  10. Uma Comissão da Verdade e Reconciliação é estabelecida com a tarefa de investigar sérios atos de violência que tenham ocorrido desde 1999, e apresentar relatórios à nação quanto à responsabilidade de perpetradores e a reabilitação das vítimas e de suas famílias. A Comissão tem cinco membros, escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas com o consentimento do Conselho de Estado. A AN adota lei de anistia coerente com as obrigações internacionais da Venezuela, abrangendo crimes motivados politicamente desde 1999, exceto crimes contra a humanidade. Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru retiram seu apoio à indicação ao Tribunal Penal Internacional.
  11. O Conselho de Estado estabelece uma data para eleições presidenciais e legislativas simultâneas dentro de 6 a 12 meses. Qualquer cidadão venezuelano elegível segundo a Constituição de 1999 pode se candidatar nessa eleição.
  12. São realizadas eleições presidenciais e legislativas. Com o consenso de observadores internacionais de que as eleições foram livres e justas, todas as sanções americanas remanescentes são suspensas.
  13. Estabelece-se uma comissão bipartidária dentro da AN a fim de criar soluções de longo prazo para reabilitar a economia e refinanciar a dívida.

Garantias

  1. O alto comando militar (ministro da Defesa, vice-ministro da Defesa, Comando Estratégico Operacional das FANB e Chefes dos Serviços) permanecem em seus postos durante o governo de transição.
  2. As autoridades estaduais e municipais permanecem em seus postos durante o período de transição.

Esta tradução é fornecida como cortesia e apenas o texto original em inglês deve ser considerado oficial.
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